Lei de Segurança Interna
Lei de Organização da Investigação Criminal
Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais da Reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 340-A/2007
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