O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, as Propostas de Lei que, dando execução à política do Governo para a justiça e a segurança interna, alteram a Lei de Segurança Interna, introduzindo soluções que garantem uma resposta mais eficaz aos riscos do actual ciclo histórico e a Lei de Organização da Investigação Criminal, que torna mais eficaz o combate ao crime.

Segurança interna alargada a catástrofes e saúde pública

O Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta que altera a Lei de Segurança Interna, para responder eficazmente à criminalidade de massa, violenta, transnacional organizada, económica e financeira, espionagem e terrorismo – bem como à prevenção de catástrofes naturais e à defesa do ambiente e da saúde pública. As composições do Conselho Superior de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança são alteradas. Acrescentam-se novas medidas de polícia destinadas a garantir a segurança dos cidadãos, mas sempre sujeitas a validação por um juiz.

Alteração à lei de segurança interna (2007/09/27)
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Melhor coordenação na investigação criminal

O Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta de Lei que altera a organização da investigação criminal, para tornar mais eficaz no combate ao crime, melhorando a coordenação. Consolida-se a Polícia Judiciária como polícia criminal por excelência, e a PSP e GNR como polícias de investigação de vasto número de crimes, e outros organismos como vocacionados para a investigação nas suas áreas ou actividades. Os litígios de competências nas investigações serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República. Reforça a coordenação exercida pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna,

Alteração à Lei da Organização da Investigação Criminal (2007/09/27)
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[ Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2007 ]