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Proposta de lei que aprova a orgânica da GNR

PL 318/2007
2007.05.02

Exposição de motivos

O XVII Governo constitucional desencadeou o processo de reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março, delineando as principais linhas de orientação que deveriam nortear a preparação dos actos legislativos necessários à sua execução, entre os quais a lei que aprova a orgânica da Guarda.

Ali se estabeleceram os seguintes objectivos fundamentais: a adequada articulação entre as duas forças, a racionalização dos seus recursos e a programação plurianual dos investimentos em infra‑estruturas e equipamentos, tendo em vista melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos e as condições de trabalho nas forças de segurança.

A adequada articulação de áreas de responsabilidade entre as forças de segurança, um dos traços capitais da reforma, pressupõe a eliminação das situações de descontinuidade ou de sobreposição de meios, em especial no respectivo dispositivo territorial, processo que, encontrando‑se já em curso com a aprovação da Portaria n.º 340‑A/2007 (2.ª série), de 30 de Março, importa prosseguir com a revisão das disposições pertinentes das leis orgânicas das duas forças, em especial as que estabelecem as respectivas atribuições e âmbito territorial. Neste sentido, estabelece‑se que a Guarda exerce as suas atribuições em todo o território nacional, habilitando‑se o Governo, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Polícia de Segurança Pública, a definir, por portaria a área de responsabilidade da Guarda.

Por outro lado, a profunda reforma orgânica do Ministério da Administração Interna, no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, ao consagrar os instrumentos adequados à implementação de serviços partilhados nos domínios das relações internacionais, obras, aquisições, sistemas de informação e comunicações, e a criação da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GeRAP), que permite a contratação de serviços em algumas áreas da gestão de recursos humanos e financeiros, oferecem um impulso decisivo às novas leis orgânicas das forças de segurança. A conjugação destes dois factores torna possível uma redução sem precedentes do peso da área administrativa ao longo da cadeia hierárquica, o que, entre outros benefícios não menos relevantes, liberta valiosos recursos humanos para funções operacionais. Estes benefícios serão ainda ampliados com a execução do plano tecnológico do Ministério da Administração Interna que dotará as forças de segurança de novos instrumentos de trabalho, desmaterializando actos e simplificando procedimentos através do uso articulado de novas tecnologias de informação e comunicação.

É este objectivo de racionalização do modelo de organização e da utilização dos recursos da Guarda que determina as principais mudanças operadas na nova orgânica.

No que concerne ao órgão nacional de comando, são extintos o estado‑maior geral ou coordenador e o estado‑maior especial ou técnico, sendo concebida uma estrutura de comando que compreende, além do Comando da Guarda e dos respectivos órgãos de inspecção, conselho e apoio, três órgãos superiores de comando e direcção, que asseguram o comando funcional, respectivamente, das áreas de operações, dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros e da doutrina e formação. Esta nova feição da estrutura de comando da Guarda concretiza‑se por duas formas igualmente essenciais: a lei define, além do elenco dos órgãos de inspecção, conselho e apoio do Comando da Guarda, quais as áreas abrangidas pelos órgãos superiores de comando e direcção e o respectivo nível de enquadramento, habilitando o Governo a definir o número, as competências e os serviços destes órgãos bem como o posto correspondente à respectiva chefia.

Se a leitura integrada destes dois instrumentos é indispensável para alcançar integralmente a configuração da estrutura nacional de comando de que a Guarda passa a dispor para a prossecução das suas atribuições, a compreensão do novo modelo de organização não prescinde da simultânea e atenta consideração da vasta intervenção levada a cabo nas suas unidades, dada a dimensão específica que assume na reforma desta força de segurança. É, aliás, neste último aspecto, em especial na redução operada nos escalões de comando das unidades territoriais, que reside a razão principalmente determinante do reforço do nível de enquadramento no Comando da Guarda.

Nos serviços directamente dependentes do comandante‑geral, há que assinalar, em primeiro lugar, a consagração da Inspecção da Guarda, que sucede ao actual Gabinete de Assessores e Inspectores, e, sobretudo, o relevo que a nova orgânica lhe reconhece na avaliação da actividade operacional e da administração dos recursos, de acordo com os critérios e nos termos a definir no respectivo regulamento.
Por outro lado, a Secretaria‑geral da Guarda vê as suas competências alargadas, recebendo competências hoje pulverizadas por serviços autónomos – Agrupamento de Apoio e Serviços e Formação do Comando – e pelo Estado Maior da Guarda, designadamente a de administrar a unidade onde se concentra a estrutura de comando da Guarda, competindo‑lhe ainda assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Museu e Arquivo Histórico e da Revista da Guarda.

Nos órgãos de conselho, o Conselho Superior da Guarda passa a funcionar em composição restrita ou alargada, conforme a natureza e importância das matérias em causa, sendo criado, por outro lado, o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, órgão de consulta em matéria de justiça e disciplina. É, ainda, alterada a composição da Junta Superior de Saúde, atenta a natureza das matérias que lhe compete apreciar, e elimina‑se a Comissão de Assuntos Equestres, por se entender, essencialmente, que as matérias que actualmente lhe estão cometidas não devem ser apartadas do comando funcional responsável pela administração dos recursos logísticos e financeiros.

Nos órgãos superiores de comando e direcção, o Comando Operacional compreende as áreas de operações, de informações, de trânsito e segurança rodoviária, de investigação criminal, de protecção da natureza e do ambiente e de missões internacionais. Para efeitos operacionais, as diferentes unidades da Guarda dependem do comandante deste comando funcional.

O Comando da Administração dos Recursos Internos compreende as áreas de recursos humanos, de recursos financeiros, de recursos logísticos e de saúde e assistência na doença e assegura ainda a assistência religiosa aos militares da Guarda. A configuração deste último serviço será objecto de regulamentação própria, tendo sido solicitado parecer à Procuradoria‑Geral da República e à Comissão de Liberdade Religiosa sobre a conformidade do actual Serviço de Assistência Religiosa da Guarda com a Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, e com a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, de 16 de Novembro, e ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de Novembro.

O Comando da Doutrina e Formação compreende as áreas de doutrina e formação, dependendo do respectivo comandante funcional o comandante do estabelecimento de ensino da Guarda.

A definição das competências e da estrutura interna dos serviços dos comandos funcionais, em especial daqueles que integram o comando da Administração dos Recursos Internos, será decisivamente determinada pelas competências dos serviços centrais do Ministério da Administração Interna, designadamente da Direcção‑geral de Infra‑estruturas e Equipamentos e da Direcção‑geral da Administração Interna.

Nas unidades territoriais, é eliminado um escalão de comando com a extinção das brigadas territoriais, salvaguardando‑se a possibilidade de o comandante operacional poder constituir comandos eventuais para operações de âmbito nacional ou regional que o justifiquem. Os grupos territoriais, que passam, assim, a constituir as unidades territoriais da Guarda tomam a designação de comandos territoriais e são reduzidos, no continente, de 23 para 18, ajustando‑se o seu âmbito territorial ao dos distritos administrativos. Os comandos territoriais articulam‑se em destacamentos e serviços. Os destacamentos articulam‑se em subdestacamentos ou postos, em função do respectivo comando.

Em função destas alterações, é reforçado o nível de enquadramento quer no Comando da Guarda, quer nas unidades territoriais e suas subunidades. Os comandos territoriais são comandados por coronel ou tenente‑coronel, os destacamentos por major ou capitão e os postos por sargento ou por oficial subalterno, tomando, neste caso, a designação de subdestacamento.

Nas unidades especiais, é extinta a Brigada de Trânsito, cujas competências passam a ser prosseguidas pelos comandos territoriais. O respectivo efectivo é‑lhes integralmente afecto, preservando‑se a sua especialização, a exemplo do que acontece com a investigação criminal, e reforçando o policiamento de trânsito nas vias onde se regista maior sinistralidade. A unidade técnica da actuação é assegurada pelo serviço do Comando Operacional responsável pela área do trânsito e segurança rodoviária e a unidade operacional é garantida, quando necessário, por directivas nacionais de operações.

É igualmente extinta a Brigada Fiscal, criando‑se uma Unidade de Controlo Costeiro, que assegura a vigilância, patrulhamento e intercepção marítima ou terrestre no Continente e nas Regiões Autónomas, através do efectivo hoje afecto a estas funções, e uma Unidade de Acção Fiscal, com carácter especializado e de alto nível técnico, que reúne os elementos com funções de investigação, sendo o restante efectivo atribuído ao dispositivo territorial.

São, ainda, extintos os Regimentos de Cavalaria e de Infantaria, e criadas uma Unidade de Segurança e Honras de Estado e uma Unidade de Intervenção.

A Unidade de Segurança e Honras de Estado, unidade de representação de pequena dimensão, articula‑se em Esquadrão Presidencial e subunidades de guarnição e reúne o pessoal estritamente necessário às cerimónias e honras de Estado e à segurança das instalações dos palácios de Belém, São Bento e Necessidades, responsabilidade que passa a estar confiada apenas à Guarda.

Em conformidade, importará promover oportunamente a alteração da Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República, e da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

A Unidade de Intervenção, unidade de intervenção e reserva, articula‑se em subunidades de ordem pública, operações especiais, protecção e socorro, cinotecnia, inactivação de explosivos e segurança em subsolo, reunindo os elementos dos actuais regimentos de cavalaria e infantaria afectos a estas funções. Uma parte dos seus efectivos é colocada sob comando operacional dos comandos territoriais.
Finalmente, mantém‑se a Escola da Guarda como o estabelecimento de ensino ao qual compete assegurar a formação, especialização e actualização dos militares da Guarda.

Habilita‑se o Governo a aprovar, por portaria, a criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

Os serviços das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino, bem como os termos em que as unidades especializadas, de representação, e de intervenção e reserva, são apoiadas pelos serviços da Secretaria‑geral e do Comando da Administração dos Recursos Internos são igualmente definidas por acto regulamentar do Governo.

Importa assinalar, por último, que a nova orgânica proposta, abstendo‑se de intervir em matérias cuja definição compete à Lei de Segurança Interna, relega ainda para diploma próprio todas as questões que se prendem com os direitos e deveres dos militares da Guarda ou com o respectivo estatuto remuneratório.

Foi ouvido sobre a presente proposta de lei o comandante‑geral da Guarda.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

 

TÍTULO I
Disposições gerais

CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e símbolos

Artigo 1.º
Definição

1 – A Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda, é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa.
2 – A Guarda tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e protecção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como participar na defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei.

Artigo 2.º
Dependência

1 – A Guarda depende do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

2 – As forças da guarda são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado‑Maior‑General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do Regime do estado de sítio e do estado de emergência, dependendo, nesta medida, do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento.

Artigo 3.º
Atribuições

1 – Constituem atribuições da Guarda:
a) Garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito;
b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a protecção das pessoas e dos bens;
c) Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança;
d) Prevenir a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos;
e) Desenvolver as acções de investigação criminal e contra‑ordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas;
f) Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos à viação terrestre e aos transportes rodoviários, e promover e garantir a segurança rodoviária, designadamente através da fiscalização, do ordenamento e da disciplina do trânsito;

g) Garantir a execução dos actos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada;
h) Participar no controlo da entrada e saída de pessoas e bens no território nacional;
i) Proteger, socorrer e auxiliar os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da acção humana ou da natureza;
j) Manter a vigilância e a protecção de pontos sensíveis, nomeadamente infra‑estruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, edifícios públicos e outras instalações críticas;
l) Garantir a segurança nos espectáculos, incluindo os desportivos, e noutras actividades de recreação e lazer, nos termos da lei;
m) Prevenir e detectar situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou de consumo e, em especial, da fronteira marítima;
n) Participar na fiscalização do uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam às demais forças e serviços de segurança ou às Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;
o) Participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, tratados e convenções internacionais, na execução da política externa, designadamente em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz, e humanitárias, bem como em missões de cooperação policial internacional e no âmbito da União Europeia e na representação do país em organismos e instituições internacionais;
p) Contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos;
q) Prosseguir as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.
2 – Constituem, ainda, atribuições da Guarda:
a) Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à protecção e conservação da natureza e do ambiente, bem como prevenir e investigar os respectivos ilícitos;
b) Garantir a fiscalização, o ordenamento e a disciplina do trânsito em todas as infra‑estruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, em toda a sua extensão, fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;
c) Assegurar, no âmbito da sua missão própria, a vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas;
d) Prevenir e investigar as infracções tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à acção tributária, fiscal ou aduaneira;
e) Controlar e fiscalizar as embarcações, seus passageiros e carga, para os efeitos previstos na alínea anterior e, supletivamente, para o cumprimento de outras obrigações legais;
f) Participar na fiscalização das actividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas, em articulação com a Autoridade Marítima Nacional e no âmbito da legislação aplicável ao exercício da pesca marítima e cultura das espécies marinhas;
g) Executar acções de prevenção e de intervenção de primeira linha, em todo o território nacional, em situação de emergência de protecção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas, catástrofes e acidentes graves;
h) Prestar honras militares e outras honras protocolares de Estado;
i) Cumprir, no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as forças armadas, as missões militares que lhe forem cometidas.

Artigo 4.º
Conflitos de natureza privada

A Guarda não pode dirimir conflitos de natureza privada, devendo, nesses casos, limitar a sua acção à manutenção da ordem pública.

Artigo 5.º
Âmbito territorial

1 – As atribuições da Guarda são prosseguidas em todo o território nacional e no mar territorial.
2 – No caso de atribuições cometidas simultaneamente à Polícia de Segurança Pública, a área de responsabilidade da Guarda é definida por portaria do Ministro da tutela.
3 – Fora da área de responsabilidade definida nos termos do número anterior, a intervenção da Guarda depende:
a) Do pedido de outra força de segurança;
b) De ordem especial;
c) De imposição legal.
4 – A atribuição prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º pode ser prosseguida na zona contígua.
5 – A Guarda pode prosseguir a sua missão fora do território nacional, desde que legalmente mandatada para esse efeito.

Artigo 6.º
Deveres de colaboração

 

1 – A Guarda, sem prejuízo das prioridades legais da sua actuação, coopera com as demais forças e serviços de segurança, bem como com as autoridades públicas, designadamente com os órgãos autárquicos e outros organismos, nos termos da lei.

2 – As autoridades da administração central, regional e local, os serviços públicos e demais entidades públicas e privadas devem prestar à Guarda a colaboração que legitimamente lhes for solicitada para o exercício das suas funções.
3 – As autoridades administrativas devem comunicar à Guarda, quando solicitado, o teor das decisões sobre as infracções que esta lhes tenha participado.

Artigo 7.º
Estandarte Nacional

A Guarda e as suas unidades, incluindo as unidades constituídas para actuar fora do território nacional e o estabelecimento de ensino, têm direito ao uso do Estandarte Nacional.

Artigo 8.º
Símbolos

1 – A Guarda tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino, marcha, selo branco e condecoração privativa.
2 – As unidades da Guarda têm direito a brasão de armas, selo branco e bandeiras heráldicas, que, nas suas subunidades, tomarão as formas de guião de mérito.
3 – O comandante-geral tem direito ao uso de galhardete.
4 – Os símbolos e a condecoração previstos nos números anteriores, bem como o regulamento de atribuição desta, são aprovados por portaria do Ministro da tutela.
Artigo 9.º
Datas comemorativas
1 – O Dia da Guarda é comemorado a 3 de Maio, em evocação da lei que criou a actual instituição nacional, em 1911.
2 – As unidades da Guarda têm direito a um dia festivo para a consagração da respectiva memória histórica, definido por despacho do comandante‑geral.

CAPÍTULO II
Autoridades e órgãos de polícia

Artigo 10.º
Comandantes e agentes de força pública

1 – Os militares da Guarda no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes de força pública.
2 – Considera‑se força pública, para efeitos do número anterior, o efectivo mínimo de dois militares em missão de serviço.
3 – Os militares da Guarda são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída qualidade superior.

Artigo 11.º
Autoridades de polícia

1 – São consideradas autoridades de polícia:
a) O comandante-geral;
b) O 2.º comandante‑geral;
c) O comandante do Comando Operacional da Guarda;
d) Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial;
e) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.
2 – Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.

Artigo 12.º
Autoridades e órgãos de polícia criminal

1 – Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram‑se:
a) Autoridades de polícia criminal, as entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior;
b) Órgãos de polícia criminal, os militares da Guarda incumbidos de quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.
2 – Enquanto órgãos de polícia criminal e sem prejuízo da organização hierárquica da Guarda, os militares da Guarda actuam sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.
3 – Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos serviços e militares para esse efeito designados pela respectiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica.
Artigo 13.º
Autoridade de polícia tributária
1 – Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracções tributárias, são consideradas autoridades de polícia tributária:
a) Todos os oficiais no exercício de funções de comando nas unidades de Controlo Costeiro e de Acção Fiscal e nas respectivas subunidades;
b) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando operacional de âmbito tributário.
2 – De forma a permitir o cumprimento da sua missão tributária, bem como a prossecução das suas atribuições de natureza financeira e patrimonial, a Guarda mantém uma ligação funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do Ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

Artigo 14.º
Medidas de polícia e meios de coerção

1 – No âmbito das suas atribuições, a Guarda utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e nas condições e termos da Constituição e da lei de segurança interna, não podendo impor restrições ou fazer uso dos meios de coerção para além do estritamente necessário.
2 – Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade de polícia ou agente de autoridade da Guarda, é punido com a pena legalmente prevista para a desobediência qualificada.

CAPÍTULO III
Requisição de forças e prestação de serviços

Artigo 15.º
Requisição de forças

1 – As autoridades judiciárias e administrativas podem requisitar à Guarda a actuação de forças para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.
2 – A requisição de forças é apresentada junto da autoridade de polícia territorialmente competente, indicando a natureza do serviço a desempenhar e o motivo ou a ordem que as justifica.
3 – As forças requisitadas actuam no quadro das suas competências e de forma a cumprirem a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem.

Artigo 16.º
Prestação de serviços especiais

1 – A Guarda pode manter pessoal militar em organismos de interesse público, em condições definidas por portaria do Ministro da tutela.
2 – Os militares da Guarda podem ser nomeados em comissão de serviço para organismos internacionais ou países estrangeiros, em função dos interesses nacionais e dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional, nos termos legalmente estabelecidos.
3 – O pessoal referido no n.º 1 cumpre, para efeitos de ordem pública, as directivas do comando com jurisdição na respectiva área.
4 – A Guarda pode ainda prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respectivos requisitantes nos termos que forem regulamentados.

Artigo 17.º
Prestação de serviços a outros organismos públicos

1 – Sem prejuízo da missão que lhe está cometida e no âmbito do dever de coadjuvação dos tribunais, a Guarda pode afectar pessoal militar para a realização das actividades de comunicação dos actos processuais previstos no Código de Processo Penal.
2 – A Guarda pode ainda afectar pessoal militar para prestar serviço a órgãos e entidades da administração central, regional e local.
3 – A prestação e o pagamento das acções previstas nos números anteriores, quando não regulados em lei especial, são objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e das Finanças e pela tutela da entidade requisitante.

Artigo 18.º
Colaboração com entidades públicas e privadas

1 – Sem prejuízo do cumprimento da sua missão, a Guarda, pode prestar colaboração a outras entidades públicas ou privadas que a solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens ou para a prestação de outros serviços, mediante pedidos concretos que lhe sejam formulados, os quais serão sujeitos a decisão caso a caso.
2 – A administração central poderá estabelecer protocolos com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção, aquisição ou beneficiação de instalações e edifícios para a Guarda sempre que as razões de oportunidade e conveniência o aconselhem.
3 – O pagamento dos serviços efectuados pela Guarda ao abrigo do n.º 1 é regulado na portaria referida no n.º 3 do artigo anterior.

TÍTULO II
Organização geral

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 19.º
Categorias profissionais e postos

1 – A Guarda está organizada hierarquicamente e os militares dos seus quadros permanentes estão sujeitos à condição militar, nos termos da Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.
2 – Os militares da Guarda agrupam‑se hierarquicamente nas seguintes categorias profissionais, subcategorias e postos:
a) Categoria profissional de oficiais:
i) Oficiais generais, que compreende os postos de general, tenente‑general, major‑general e brigadeiro‑general;
ii) Oficiais superiores, que comprende os postos de coronel, tenente-coronel e major;
iii) Capitães, que compreende o posto de capitão;
iv) Oficiais subalternos, que compreende os postos de tenente e alferes;
b) Categoria profissional de sargentos, que compreende os postos de sargento‑mor, sargento‑chefe, sargento‑ajudante, primeiro‑sargento, segundo‑sargento e furriel;
c) Categoria de guardas, que compreende os postos de cabo‑mor, cabo‑chefe, cabo, guarda principal e guarda.

Artigo 20.º
Estrutura geral

A Guarda compreende:
a) A estrutura de comando;
b) As unidades;
c) O estabelecimento de ensino.

Artigo 21.º
Estrutura de comando

1 – A estrutura de comando compreende:
a) O Comando da Guarda;
b) Os órgãos superiores de comando e direcção.
2 – O Comando da Guarda compreende:
a) O comandante-geral;
b) O 2.º comandante‑geral;
c) O órgão de inspecção;
d) Os órgãos de conselho;
e) A Secretaria‑geral.
3 – São órgãos superiores de comando e direcção:
a) O Comando Operacional (CO);
b) O Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI);
c) O Comando da Doutrina e Formação (CDF).

Artigo 22.º
Unidades e estabelecimento de ensino

1 – Na Guarda existem as seguintes unidades:
a) O Comando‑geral;
b) Territoriais, os comandos territoriais;
c) Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) e a Unidade de Acção Fiscal (UAF);
d) De representação, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE);
e) De intervenção e reserva, a Unidade de Intervenção (UI).
2 – Podem ser constituídas unidades para actuar fora do território nacional, nos termos da lei.
3 – O estabelecimento de ensino da Guarda é a Escola da Guarda (EG).

CAPÍTULO II
Estrutura de comando

SECÇÃO I
Comando da Guarda

Artigo 23.º
Comandante-geral

1 – O comandante-geral é um tenente‑general nomeado por despacho conjunto do Primeiro‑Ministro, do Ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas.
2 – A nomeação para o cargo de comandante‑geral implica a graduação no posto de general.
3 – O comandante-geral é o responsável pelo cumprimento das missões gerais da Guarda, bem como de outras que lhe sejam cometidas por lei.
4 – Além das competências próprias dos cargos de direcção superior de primeiro grau, compete ao comandante-geral:
a) Exercer o comando completo sobre todas as forças e elementos da Guarda;
b) Representar a Guarda;
c) Exercer o poder disciplinar;
d) Atribuir a condecoração prevista no artigo 8.º;
e) Propor ao Ministro da tutela a requisição ao membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional do pessoal dos ramos das Forças Armadas necessários à Guarda;
f) Mandar executar as operações de recrutamento do pessoal necessário aos quadros da Guarda;
g) Decidir e mandar executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução, serviços técnicos, financeiros, logísticos e administrativos da Guarda;
h) Dirigir a administração financeira da Guarda, de acordo com as competências legais que lhe são conferidas;
i) Firmar contratos para aquisição de bens e serviços dentro da sua competência e das autorizações que lhe forem conferidas;
j) Relacionar-se com os comandantes superiores das Forças Armadas, comandantes e directores‑gerais das restantes forças e serviços de segurança e das demais entidades públicas e privadas;
l) Aplicar coimas;
m) Inspeccionar ou mandar inspeccionar as unidades, órgãos e serviços da Guarda;
n) Presidir ao Conselho Superior da Guarda e ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina;
o) Homologar as decisões da Junta Superior de Saúde;
p) Autorizar o desempenho pela Guarda de serviços de carácter especial, a pedido de outras entidades;
q) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou cometidas por lei.
5 – O comandante‑geral pode delegar as suas competências próprias no 2.º comandante‑geral e nos titulares dos órgãos que lhe estão directamente subordinados.

Artigo 24.º
Gabinete do comandante-geral

 

1 – O comandante‑geral é apoiado por um gabinete constituído pelo chefe de gabinete e pelos adjuntos, ajudante‑de‑campo e secretário pessoal.

2 – Compete ao Gabinete do comandante-geral coadjuvar, assessorar e secretariar o comandante‑geral no exercício das suas funções.

Artigo 25.º
2.º comandante‑geral

1 – O 2.º comandante‑geral é um tenente‑general, nomeado pelo Ministro da tutela, sob proposta do comandante-geral da Guarda.
2 – Quando o nomeado for oficial general das Forças Armadas, a nomeação é feita com o acordo do Ministro da Defesa Nacional.
3 – Ao 2.º comandante‑geral compete:
a) Coadjuvar o comandante-geral no exercício das suas funções;
b) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo comandante‑geral;
c) Substituir o comandante-geral nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 26.º
Órgãos de inspecção, conselho e apoio geral

1 – Na dependência directa do comandante‑geral funcionam os seguintes órgãos:
a) A Inspecção da Guarda (IG), órgão de inspecção;
b) O Conselho Superior da Guarda (CSG), o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) e a Junta Superior de Saúde (JSS), órgãos de conselho.
c) A Secretaria‑geral da Guarda (SGG), serviço de apoio geral.
2 – Funcionam, ainda, na dependência do comandante‑geral, serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica e relações públicas.
Artigo 27.º
Inspecção da Guarda
1 – A IG é o órgão responsável pelo desenvolvimento de acções inspectivas e de auditoria ao nível superior da Guarda, competindo‑lhe apoiar o comandante‑geral no exercício das suas funções de controlo e avaliação da actividade operacional, da formação, da administração dos meios humanos, materiais e financeiros e do cumprimento das disposições legais aplicáveis e dos regulamentos e instruções internos, bem como no estudo e implementação de normas de qualidade.
2 – A IG é dirigida por um major‑general, designado inspector da Guarda, na dependência directa do comandante‑geral e nomeado por este.
3 – O regulamento interno da IG é aprovado por despacho do Ministro da tutela.
Artigo 28.º
Conselho Superior da Guarda
1 – O CSG é o órgão máximo de consulta do comandante-geral.
2 – O CSG em composição restrita é constituído por:
a) Comandante-geral, que preside;
b) 2.º comandante‑geral;
c) Inspector da Guarda;
d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção;
e) Comandante da EG.
3 – O CSG em composição alargada é constituído por:
a) Comandante-geral, que preside;
b) 2.º comandante‑geral;
c) Inspector da Guarda;
d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção;
e) Comandantes das unidades territoriais, das unidades especializadas, de representação e de reserva e do estabelecimento de ensino;
f) Chefe da SGG;
g) Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.
4 – Por determinação do comandante-geral, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades que, pelas suas funções ou competência especial, o Conselho julgue conveniente ouvir.
5 – Compete ao CSG em composição restrita:
a) Aprovar o seu regimento;
b) Emitir parecer sobre:
i) Indigitação de oficiais da Guarda para a frequência de cursos de acesso a oficial general;
ii) Apreciação das promoções a oficial general;
iii) Outras questões de elevada sensibilidade e importância para a Guarda que sejam submetidas à sua apreciação pelo comandante‑geral;
c) Exercer as competências previstas no Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e as demais que lhe forem legalmente cometidas.
6 – Compete ao CSG em composição alargada aprovar o seu regimento e emitir parecer sobre:
a) O plano e relatório de actividades da Guarda;
b) Questões relevantes para a Guarda, designadamente em matéria de organização e estatuto do pessoal;
c) Listas de promoção por escolha e outros assuntos relativos a promoções, nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda;
d) Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante‑geral.

Artigo 29.º
Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina

1 – O CEDD é o órgão de consulta do comandante‑geral em matéria de justiça e disciplina.
2 – O CEDD tem a seguinte composição:
a) O comandante-geral;
b) O 2.º comandante‑geral;
c) O inspector da Guarda;
d) Os comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção;
e) Os comandantes das unidades especializadas, de representação, de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino;
f) Os comandantes de cinco unidades territoriais;
g) O director do serviço responsável pela área de recursos humanos;
h) Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.
3 – Compete ao CEDD emitir parecer sobre:
a) A aplicação das penas disciplinares de reforma compulsiva e de separação de serviço e da medida estatutária de dispensa de serviço;
b) Recursos disciplinares de revisão;
c) Quaisquer outros assuntos do âmbito da ética ou disciplina que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante‑geral.
4 – O regulamento de funcionamento do CEDD é aprovado por despacho do Ministro da tutela.

Artigo 30.º
Junta Superior de Saúde

1 – A JSS é o órgão a que compete julgar o grau de capacidade para o serviço de oficiais, sargentos e guardas que, por ordem do comandante-geral, lhe forem presentes, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da Guarda.
2 – A JSS é constituída pelo comandante do CARI, que preside, e por dois médicos nomeados pelo comandante‑geral.

Artigo 31.º
Secretaria-geral da Guarda

1 – A SGG é responsável pela elaboração e publicação da Ordem à Guarda e da Ordem de Serviço do Comando-geral, competindo‑lhe, ainda, assegurar o apoio e o enquadramento administrativo de todo o pessoal, a recepção, expedição e arquivo de toda a correspondência, a administração e o controlo das instalações, dos equipamentos e demais material e o normal funcionamento da unidade Comando‑geral.
2 – A SGG pode, ainda, prestar apoio administrativo a outras unidades da Guarda.
3 – Compete, ainda, à SGG assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Museu e Arquivo Histórico e da Revista da Guarda.

SECÇÃO II
Órgãos superiores de comando e direcção

Artigo 32.º
Comando Operacional

1 – O CO assegura o comando de toda a actividade operacional da Guarda.
2 – O comandante do CO é um major‑general ou, nos termos do artigo 50.º, um tenente‑general, nomeado pelo comandante‑geral.
3 – O CO compreende as áreas de operações, informações, trânsito e segurança rodoviária, investigação criminal, protecção da natureza e do ambiente e missões internacionais.
4 – O comandante do CO tem sob o seu comando directo, para efeitos operacionais, as unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva.
5 – O comandante do CO pode constituir comandos eventuais para operações de âmbito nacional ou regional, quando tal se justificar.

Artigo 32.º
Comando da Administração dos Recursos Internos

1 – O CARI assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros.
2 – O comandante do CARI é um major‑general ou, nos termos do artigo 50.º, um tenente‑general, nomeado pelo comandante‑geral.
3 – O CARI compreende as áreas de recursos humanos, recursos financeiros, recursos logísticos e saúde e assistência na doença.
4 – O CARI assegura, ainda, a assistência religiosa aos militares da Guarda.

Artigo 33.º
Comando da Doutrina e Formação

1 – O CDF assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da doutrina e formação do efectivo da Guarda.
2 – O comandante do CDF é um major‑general ou, nos termos do artigo 50.º, um tenente‑general, nomeado pelo comandante‑geral.
3 – O CDF compreende as áreas de doutrina e formação.

SECÇÃO III
Serviços da estrutura de comando

Artigo 34.º
Serviços

O número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços directamente dependentes do comandante‑geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção são definidos por portaria, nos termos da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

CAPÍTULO II
Unidades

SECÇÃO I
Unidade do Comando da Guarda

Artigo 35.º
Comando‑geral

1 – O Comando‑geral tem sede em Lisboa e concentra toda a estrutura de comando da Guarda.
2 – O Comando‑geral é comandado pelo chefe da SGG.

SECÇÃO II
Unidades territoriais

Artigo 36.º
Comandos territoriais

1 – O comando territorial é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda na área de responsabilidade que lhe for atribuída, na dependência directa do comandante‑geral.
2 – Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os comandos territoriais têm sede em Ponta Delgada e no Funchal e, sem prejuízo de outras missões que lhes sejam especialmente cometidas, prosseguem, na respectiva área de responsabilidade, as atribuições da Guarda no âmbito da vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras, dependendo funcionalmente da Unidade de Controlo Costeiro e da Unidade de Acção Fiscal, relativamente às respectivas áreas de competência.
3 – Os comandos territoriais são comandados por um coronel ou tenente‑coronel, coadjuvado por um 2.ºcomandante.
4 – Compete, em especial, aos comandantes de comando territorial nas Regiões Autónomas articular com o Governo Regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à Região e cooperar com os órgãos da Região em matérias do âmbito das atribuições da Guarda.

Artigo 37.º
Organização

Os comandos territoriais articulam‑se em comando, serviços e subunidades operacionais.

Artigo 38.º
Subunidades

1 – As subunidades operacionais dos comandos territoriais são os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos.
2 – O comando dos destacamentos e das suas subunidades é exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto.
3 – O destacamento é comandado por major ou capitão, o subdestacamento por oficial subalterno e o posto por sargento.

SECÇÃO III
Unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva

Artigo 39.º
Unidade de Controlo Costeiro

1 – A UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo‑lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima.
2 – A UCC é constituída por destacamentos.
3 – O comandante da UCC tem o posto de coronel ou, quando o nomeado for oficial da marinha, de capitão‑de‑mar‑e‑guerra, e é coadjuvado por um 2.º comandante.

Artigo 40.º
Unidade de Acção Fiscal

1 – A UAF é uma unidade especializada de âmbito nacional com competência específica de investigação para o cumprimento da missão tributária, fiscal e aduaneira cometida à Guarda.
2 – A UAF articula‑se em destacamentos de acção fiscal e um destacamento de pesquisa de âmbito nacional.
3 – A UAF é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.º comandante.

Artigo 41.º
Unidade de Segurança e Honras de Estado

1 – A USHE é uma unidade de representação responsável pela protecção e segurança às instalações dos órgãos de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas e pela prestação de honras de Estado.
2 – A USHE articula‑se em Esquadrão Presidencial e subunidades de guarnição.
3 – Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda.
4 – A USHE tem sede em Lisboa e é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.º comandante.

Artigo 42.º
Unidade de Intervenção

1 – A UI é uma unidade da Guarda especialmente vocacionada para as missões de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, inactivação de explosivos, protecção e socorro e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais.
2 – A UI articula‑se em subunidades de ordem pública, de operações especiais, de protecção e socorro e de cinotecnia.
3 – Integram, ainda, a UI o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Internacionais (CTAFMI).
4 – Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com carácter permanente, forças da UI na dependência orgânica dos comandos territoriais.
5 – A UI é comandada por um brigadeiro‑general, coadjuvado por um 2.º comandante.

SECÇÃO IV
Estabelecimento de ensino

Artigo 43.º
Escola da Guarda

1 – A EG é uma unidade especialmente vocacionada para a formação moral, cultural, física, militar e técnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos.
2 – A EG colabora, ainda, na formação de elementos de outras entidades, nacionais e estrangeiras.
3 – A EG é comandada por um brigadeiro‑general, coadjuvado por um 2.º comandante.
4 – O comandante da EG depende directamente do comandante do CDF.

SECÇÃO V
Subunidades e serviços

Artigo 44.º
Subunidades

A criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino são aprovadas por portaria do Ministro da tutela.

Artigo 45.º
Serviços

1 – A criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino são aprovados por portaria do Ministro da tutela.
2 – A administração das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva é assegurada pela SGG e pelos serviços do CARI, nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.

TÍTULO III
Disposições financeiras

Artigo 46.º
Regime financeiro

1 – A gestão financeira da Guarda rege‑se pelo regime geral da contabilidade pública.
2 – Constituem receitas da Guarda:
a) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;
b) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;
c) Os juros dos depósitos bancários;
d) As receitas próprias consignadas à Guarda;
e) Os saldos anuais das receitas consignadas;
f) O valor das coimas a que tenha direito por força do cumprimento da sua missão;
g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

Artigo 47.º
Despesas

Constituem despesas da Guarda as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da actividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 48.º
Taxas

A actividade da Guarda pode implicar a aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com aquela actividade, nos termos a regular em diploma próprio.

TÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 49.º
Estruturas portuárias

As atribuições cometidas à Guarda em matéria de vigilância e protecção de estruturas portuárias não prejudicam o exercício das atribuições legalmente previstas de outras entidades, designadamente a Autoridade Marítima Nacional, em matéria de protecção do transporte marítimo e dos portos.
Artigo 50.º
Promoção a tenente‑general
A promoção a tenente‑general de oficial general em exercício de funções na Guarda não acarreta a cessação da função que exerce.
Artigo 51.º
Disposições transitórias
1 – As atribuições cometidas à Guarda pela presente lei em matéria de vigilância, protecção e segurança de infra‑estruturas aeroportuárias não prejudicam a competência atribuída à Polícia de Segurança Pública nos aeroportos internacionais actualmente existentes.
2 – A organização e funcionamento dos serviços sociais são regulados por diploma próprio.

Artigo 52.º
Regulamentação

1 – São regulados por diploma próprio:
a) A aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com a actividade da Guarda;
b) O estatuto remuneratório do comandante‑geral.
2 – É regulada por portaria conjunta do Ministro da tutela e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e das Finanças a prossecução pela Guarda na zona contígua da atribuição prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º bem como a articulação entre a Guarda e a Autoridade Marítima Nacional, no tocante às atribuições previstas nas alíneas c), e) e f) do mesmo número.
3 – São regulados por portaria conjunta do Ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área das Finanças os termos da ligação funcional entre a Unidade de Acção Fiscal e o Ministério das Finanças prevista no n.º 2 do artigo 13.º.
4 – A prestação e o pagamento dos serviços requisitados à Guarda nos termos dos artigos 17.º e 18.º do presente diploma são objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e das Finanças e, quando aplicável, do membro do Governo com a tutela da entidade requisitante.
5 – O número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante‑geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção são definidos por portaria, nos termos da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
6 – São determinados por portaria do Ministro da tutela:
a) A área de responsabilidade da Guarda, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Polícia de Segurança Pública, bem como das unidades territoriais e respectivas subunidades;
b) Os símbolos e condecoração previstos no artigo 8.º, bem como o regulamento de atribuição desta;
c) As condições em que o pessoal militar da Guarda pode ser afecto a organismos de interesse público;
d) Os termos a que obedece a eleição dos representantes dos oficiais, sargentos e guardas no CSG e no CEDD;
e) A criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva;
f) A criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais do estabelecimento de ensino e os termos em que se processa o apoio administrativo das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva pelos serviços do Comando de Administração dos Recursos Internos e da SGG.
7 – São regulados por despacho do Ministro da tutela:
a) Os tipos de armas em uso pela Guarda, bem como as regras do respectivo emprego;
b) O regulamento da IG;
c) O regulamento de funcionamento do CEDD.

Artigo 53.º
Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, com excepção:
a) Dos artigos 29.º e 30.º, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de uma nova Lei de Segurança Interna;
b) Dos artigos 33.º, 92.º e 94.º, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de um novo Estatuto dos Militares da Guarda.

Artigo 54.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 52.º que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

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