Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança » Legislação

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Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa

Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais da Reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

Portaria n.º 340-A/2007