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Legislação

 Lei de Segurança Interna

Lei de Organização da Investigação Criminal 

Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa

Resolução do Conselho de Ministros que aprova as opções fundamentais da Reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

Portaria n.º 340-A/2007

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