Segurança interna alargada a catástrofes e saúde pública

O Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta que altera a Lei de Segurança Interna, para responder eficazmente à criminalidade de massa, violenta, transnacional organizada, económica e financeira, espionagem e terrorismo – bem como à prevenção de catástrofes naturais e à defesa do ambiente e da saúde pública. As composições do Conselho Superior de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança são alteradas. Acrescentam-se novas medidas de polícia destinadas a garantir a segurança dos cidadãos, mas sempre sujeitas a validação por um juiz.

Alteração à lei de segurança interna (2007/09/27)
(130KB de tamanho e em formato PDF)

Melhor coordenação na investigação criminal

O Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta de Lei que altera a organização da investigação criminal, para tornar mais eficaz no combate ao crime, melhorando a coordenação. Consolida-se a Polícia Judiciária como polícia criminal por excelência, e a PSP e GNR como polícias de investigação de vasto número de crimes, e outros organismos como vocacionados para a investigação nas suas áreas ou actividades. Os litígios de competências nas investigações serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República. Reforça a coordenação exercida pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna,

Alteração à Lei da Organização da Investigação Criminal (2007/09/27)
(130KB de tamanho e em formato PDF)

[ Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2007 ]

http://reformassi.mai-gov.info/debates/debate-parlamentar-20070608/

Foi assim dado cumprimento ao plano legislativo aprovado pelo Conselho de Ministros no dia 1 de Março.

O texto integral dos dois diplomas é do seguinte teor:
- Proposta de lei que aprova a orgânica da GNR
- Proposta de lei que aprova a orgânica da PSP

A aprovação dos dois diplomas foi noticiada e comentada em diversos órgãos de comunicação social:

Novas leis orgânicas da GNR e da PSP
SIC – 3 Mai 2007
O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, anunciou hoje que o Governo aprovou as leis orgânicas da GNR e da PSP, diplomas considerados…

Leis orgânicas da GNR e PSP já foram aprovadas
Portugalmail – 3 Mai 2007
As leis orgânicas da GNR e da PSP foram aprovadas por decisão do Conselho de Ministros, segundo anunciou esta quinta-feira o ministro de Estado e da…

Governo aprova leis orgânicas da GNR e da PSP
TVI – 3 Mai 2007
O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, as leis orgânicas da GNR e da PSP. Os diplomas são essenciais para a reestruturação das…

Leis orgânicas da GNR e PSP aprovadas
Correio da Manhã – 3 Mai 2007
O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, anunciou esta quinta-feira que o Governo aprovou as leis orgânicas da GNR e PSP,…

Novas leis orgânicas da GNR e da PSP aprovadas
Diário XXI – 3 Mai 2007
O ministro da Administração Interna anunciou que o Governo aprovou as leis orgânicas da GNR e da PSP, diplomas considerados centrais para a reestruturação…

Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2007, a Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, a submeter à Assembleia da República, visa o reforço do investimento nas Forças de Segurança, contemplando o planeamento dos investimentos em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros equipamentos da GNR e PSP, num horizonte de cinco anos (2008-2012).

Com efeito, esta programação constitui uma duplicação do investimento anual na GNR e PSP, sendo este reforço financeiro, essencialmente, financiado pela alienação de instalações e pela poupança de despesa resultante da não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes. Deste modo, garante-se que estes investimentos não terão um impacto acrescido no défice orçamental.

Assim, os investimentos contêm projectos que totalizam 427 milhões de euros, permitindo nomeadamente:

a) A substituição ou reabilitação, da totalidade das esquadras, postos e comando classificados como estando em mau estado, num total de cerca de 130 instalações, a execução do programa especial de reestruturação do dispositivo da PSP nas cidades de Lisboa e do Porto, e a instalação da Escola Prática, da Unidade de Intervenção e da Unidade de Segurança e Honras de Estado da GNR e da Direcção Nacional, sedes dos comandos metropolitanos de Lisboa e do Porto e Unidade Especial da PSP;

b) A renovação da frota de patrulha, substituindo cerca de 3000 viaturas, a dotação de todo o efectivo da GNR e PSP com pistolas de 9 mm e a continuação do programa de aquisição de coletes balísticos;

c) A conclusão da instalação da RNSI, assegurando a ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR e todas as esquadras da PSP, e o desenvolvimento do programa «Polícia em movimento»;

d) O desenvolvimento do Sistema Informático de Apoio às Operações da GNR, reformulação do Sistema Estratégico de Informação da PSP e conclusão do Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), bem como desenvolvimento e implementação de diversas aplicações comuns (plataformas digitais de gestão dos sistemas de saúde e dos sistemas de remunerações e portal virtual das forças de segurança;

e) A implementação do SIRESP e aquisição dos respectivos terminais, a instalação do sistema integrado de vigilância, comando e controlo (SIVICC) da costa portuguesa e a execução de um programa nacional de videovigilância.

Mapa anexo à Lei de Programação de Meios das Forças de Segurança
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