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CM aprova a Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança

27 Abril 2007

O Conselho de Ministros de 26 de Abril aprovou a Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, visando o reforço do investimento em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros equipamentos da GNR e PSP, até 2012, num total de 427 milhões de euros. A proposta duplica o investimento anual na GNR e na PSP, financiando-o pela alienação de instalações e pela poupança resultante da não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes.

Apresentação da Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança

[ MAI multimédia ]


Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2007, a Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, a submeter à Assembleia da República, visa o reforço do investimento nas Forças de Segurança, contemplando o planeamento dos investimentos em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros equipamentos da GNR e PSP, num horizonte de cinco anos (2008-2012).

Com efeito, esta programação constitui uma duplicação do investimento anual na GNR e PSP, sendo este reforço financeiro, essencialmente, financiado pela alienação de instalações e pela poupança de despesa resultante da não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes. Deste modo, garante-se que estes investimentos não terão um impacto acrescido no défice orçamental.

Assim, os investimentos contêm projectos que totalizam 427 milhões de euros, permitindo nomeadamente:

a) A substituição ou reabilitação, da totalidade das esquadras, postos e comando classificados como estando em mau estado, num total de cerca de 130 instalações, a execução do programa especial de reestruturação do dispositivo da PSP nas cidades de Lisboa e do Porto, e a instalação da Escola Prática, da Unidade de Intervenção e da Unidade de Segurança e Honras de Estado da GNR e da Direcção Nacional, sedes dos comandos metropolitanos de Lisboa e do Porto e Unidade Especial da PSP;

b) A renovação da frota de patrulha, substituindo cerca de 3000 viaturas, a dotação de todo o efectivo da GNR e PSP com pistolas de 9 mm e a continuação do programa de aquisição de coletes balísticos;

c) A conclusão da instalação da RNSI, assegurando a ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR e todas as esquadras da PSP, e o desenvolvimento do programa «Polícia em movimento»;

d) O desenvolvimento do Sistema Informático de Apoio às Operações da GNR, reformulação do Sistema Estratégico de Informação da PSP e conclusão do Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), bem como desenvolvimento e implementação de diversas aplicações comuns (plataformas digitais de gestão dos sistemas de saúde e dos sistemas de remunerações e portal virtual das forças de segurança;

e) A implementação do SIRESP e aquisição dos respectivos terminais, a instalação do sistema integrado de vigilância, comando e controlo (SIVICC) da costa portuguesa e a execução de um programa nacional de videovigilância.

Mapa anexo à Lei de Programação de Meios das Forças de Segurança
(Ficheiro em PDF com 1 página, 34 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de necessidade pode instalar a aplicação gratuita: PDF Acrobat Reader)

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