O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, as Propostas de Lei que, dando execução à política do Governo para a justiça e a segurança interna, alteram a Lei de Segurança Interna, introduzindo soluções que garantem uma resposta mais eficaz aos riscos do actual ciclo histórico e a Lei de Organização da Investigação Criminal, que torna mais eficaz o combate ao crime.

Segurança interna alargada a catástrofes e saúde pública

O Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta que altera a Lei de Segurança Interna, para responder eficazmente à criminalidade de massa, violenta, transnacional organizada, económica e financeira, espionagem e terrorismo – bem como à prevenção de catástrofes naturais e à defesa do ambiente e da saúde pública. As composições do Conselho Superior de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança são alteradas. Acrescentam-se novas medidas de polícia destinadas a garantir a segurança dos cidadãos, mas sempre sujeitas a validação por um juiz.

Alteração à lei de segurança interna (2007/09/27)
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Melhor coordenação na investigação criminal

O Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta de Lei que altera a organização da investigação criminal, para tornar mais eficaz no combate ao crime, melhorando a coordenação. Consolida-se a Polícia Judiciária como polícia criminal por excelência, e a PSP e GNR como polícias de investigação de vasto número de crimes, e outros organismos como vocacionados para a investigação nas suas áreas ou actividades. Os litígios de competências nas investigações serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República. Reforça a coordenação exercida pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna,

Alteração à Lei da Organização da Investigação Criminal (2007/09/27)
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[ Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2007 ]

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, acompanhado pelo secretário de Estado da Protecção Civil, Ascenso Simões, deslocaram-se no dia 8 de Junho, às 10h00, à Assembleia da República, para debater as Leis Orgânicas da PSP e da GNR, bem como, a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.

http://reformassi.mai-gov.info/debates/debate-parlamentar-20070608/

No dia 3 de Maio, o Conselho de Ministros aprovou as propostas de lei que estabelecem a nova orgânica da GNR e da PSP.

Foi assim dado cumprimento ao plano legislativo aprovado pelo Conselho de Ministros no dia 1 de Março.

O texto integral dos dois diplomas é do seguinte teor:
- Proposta de lei que aprova a orgânica da GNR
- Proposta de lei que aprova a orgânica da PSP

A aprovação dos dois diplomas foi noticiada e comentada em diversos órgãos de comunicação social:

Novas leis orgânicas da GNR e da PSP
SIC – 3 Mai 2007
O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, anunciou hoje que o Governo aprovou as leis orgânicas da GNR e da PSP, diplomas considerados…

Leis orgânicas da GNR e PSP já foram aprovadas
Portugalmail – 3 Mai 2007
As leis orgânicas da GNR e da PSP foram aprovadas por decisão do Conselho de Ministros, segundo anunciou esta quinta-feira o ministro de Estado e da…

Governo aprova leis orgânicas da GNR e da PSP
TVI – 3 Mai 2007
O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, as leis orgânicas da GNR e da PSP. Os diplomas são essenciais para a reestruturação das…

Leis orgânicas da GNR e PSP aprovadas
Correio da Manhã – 3 Mai 2007
O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, anunciou esta quinta-feira que o Governo aprovou as leis orgânicas da GNR e PSP,…

Novas leis orgânicas da GNR e da PSP aprovadas
Diário XXI – 3 Mai 2007
O ministro da Administração Interna anunciou que o Governo aprovou as leis orgânicas da GNR e da PSP, diplomas considerados centrais para a reestruturação…

O Conselho de Ministros de 26 de Abril aprovou a Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, visando o reforço do investimento em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros equipamentos da GNR e PSP, até 2012, num total de 427 milhões de euros. A proposta duplica o investimento anual na GNR e na PSP, financiando-o pela alienação de instalações e pela poupança resultante da não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes.

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